REsp 2156611 - DECISAO

REsp 2156611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reeducando cumpriu a pena privativa de liberdade, foi assistido pela Defensoria Pública (presunção de hipossuficiência) e não há nos autos prova da capacidade de pagamento da multa; diante de precedentes do STJ e da presunção relativa da declaração de pobreza, o inadimplemento da multa não impediu a extinção da punibilidade, cabendo ao Ministério Público demonstrar, se possível, a existência de capacidade financeira em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência e já cumpriu a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reeducando cumpriu a pena privativa de liberdade, foi assistido pela Defensoria Pública (presunção de hipossuficiência) e não há nos autos prova da capacidade de pagamento da multa; diante de precedentes do STJ e da presunção relativa da declaração de pobreza, o inadimplemento da multa não impediu a extinção da punibilidade, cabendo ao Ministério Público demonstrar, se possível, a existência de capacidade financeira em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.