AREsp 2705598 - DECISAO

Diante do documento que atestou o óbito do recorrente (fl. 464), reconheceu-se a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Parties: Recorrente: FRANCISCO DJACI MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Petição / Decisão Extinção Da Punibilidade Declarada
Outcome: Declaração de extinção da punibilidade de FRANCISCO DJACI MAIA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Art. 107, I, Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DJACI MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão Extinção Da Punibilidade Declarada

Legal Issues

1 Extinção da punibilidade por falecimento do agente (art. 107, I, CP)

Ratio Decidendi

Diante do documento que atestou o óbito do recorrente (fl. 464), reconheceu-se a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade de FRANCISCO DJACI MAIA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO DJACI MAIA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Publique-se.