REsp 1796825 - DECISAO

REsp 1796825 - DECISAO

Em razão do pagamento integral do débito tributário comprovado, deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Por Pagamento Integral Do Débito Tributário
Outcome
recurso especial não conhecido por prejudicado; punibilidade dos réus declarada extinta em razão do pagamento integral do débito tributário.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Débito Tributário Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Por Pagamento Integral Do Débito Tributário

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade dos réus
  2. 2 Consequência processual do pagamento do tributo sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do pagamento integral do débito tributário comprovado, deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por prejudicado; punibilidade dos réus declarada extinta em razão do pagamento integral do débito tributário.

Orders

  • Declarada extinta a punibilidade dos réus.
  • Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.