REsp 1796825 - DECISAO

REsp 1796825 - DECISAO

Em razão do pagamento integral do débito tributário, foi declarada extinta a punibilidade dos réus, tornando o agravo em recurso especial prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: IRACI DONIZETE DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado E Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declara-se extinta a punibilidade em razão do pagamento integral do débito tributário; não conheço do agravo em recurso especial por ser prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Débito Tributário Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACI DONIZETE DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado E Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade dos réus
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é conhecível após a ocorrência de causa extintiva da punibilidade

Ratio Decidendi

Em razão do pagamento integral do débito tributário, foi declarada extinta a punibilidade dos réus, tornando o agravo em recurso especial prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Declara-se extinta a punibilidade em razão do pagamento integral do débito tributário; não conheço do agravo em recurso especial por ser prejudicado.

Orders

  • Declaração de extinção da punibilidade dos réus
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ser prejudicado