REsp 2121010 - DECISAO

REsp 2121010 - DECISAO

É possível a extinção da punibilidade da pena de multa quando, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o condenado for comprovadamente hipossuficiente ou houver presunção relativa de hipossuficiência (por exemplo, assistência pela Defensoria Pública); tal presunção pode ser elidida por prova em contrário trazida pelo Ministério Público. No caso concreto, as instâncias reconheceram a hipossuficiência do recorrido e não houve prova suficiente em contrário, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Competência Para Execução Da Pena Pecuniária, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 51 do Código Penal quanto à natureza da pena de multa
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência do condenado
  3. 3 presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

É possível a extinção da punibilidade da pena de multa quando, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o condenado for comprovadamente hipossuficiente ou houver presunção relativa de hipossuficiência (por exemplo, assistência pela Defensoria Pública); tal presunção pode ser elidida por prova em contrário trazida pelo Ministério Público. No caso concreto, as instâncias reconheceram a hipossuficiência do recorrido e não houve prova suficiente em contrário, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.