RHC 188181 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, foi declarada a extinção da punibilidade de VINICIUS GUALBERTO ARAÚJO em razão de seu óbito, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 62 do Código Penal, configurando perda de objeto da impetração.
- Parties
- Denunciado: VINICIUS GUALBERTO ARAÚJO OLIVEIRA; Denunciado: PEDRO AUGUSTO COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Acusado, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VINICIUS GUALBERTO ARAÚJO OLIVEIRA
Denunciado
PEDRO AUGUSTO COUTINHO
Denunciado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus diante da extinção da punibilidade por morte do acusado
- 2 Aplicação do art. 107, inciso IV, e do art. 62 do Código Penal
- 3 Aguardar cumprimento do ANPP quanto a outro acusado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, foi declarada a extinção da punibilidade de VINICIUS GUALBERTO ARAÚJO em razão de seu óbito, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 62 do Código Penal, configurando perda de objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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