REsp 2144028 - DECISAO

REsp 2144028 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não desconsiderou o Tema 931, mas concluiu, com base na análise fático-probatória, que não houve comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento da multa pelo recorrente; assim, ausente prova da hipossuficiência econômica, a extinção da punibilidade não se justifica, e aplica-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova, Tema 931 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Ônus Da Prova Tema 931 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa pode ensejar extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência econômica após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o ônus probatório e o grau de comprovação necessários para demonstrar incapacidade econômica para pagamento da multa
  3. 3 Se a defesa pela Defensoria Pública gera presunção absoluta de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não desconsiderou o Tema 931, mas concluiu, com base na análise fático-probatória, que não houve comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento da multa pelo recorrente; assim, ausente prova da hipossuficiência econômica, a extinção da punibilidade não se justifica, e aplica-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.