AREsp 1317451 - DECISAO
Indeferi o pedido porque a declaração de extinção da punibilidade compete ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, e porque não há comprovação de validação da GRU nas instâncias inferiores e existe divergência entre os valores apresentados, o que impede reconhecer o cumprimento integral da pena neste Tribunal no âmbito do recurso especial.
- Parties
- Requerente: Requerente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Indulto, Cumprimento De Pena Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Validação De GRU
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Requerente
Requerente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para declarar a extinção da punibilidade
- 2 comprovação do cumprimento integral da pena pecuniária
- 3 discrepância entre valores apresentados em GRU e petição
Ratio Decidendi
Indeferi o pedido porque a declaração de extinção da punibilidade compete ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, e porque não há comprovação de validação da GRU nas instâncias inferiores e existe divergência entre os valores apresentados, o que impede reconhecer o cumprimento integral da pena neste Tribunal no âmbito do recurso especial.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment