RvCr 6294 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do STJ a ser revisado e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: JHONATAN REIS DO CARMO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Detração Penal, Princípio Da Legalidade Na Execução, Competência Do STJ, Art. 621 CPP, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processo Penal Revisão Criminal Competência Extinção Da Punibilidade Detração Penal Princípio Da Legalidade Na Execução Competência Do STJ Art. 621 CPP +1 more

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Parties

JHONATAN REIS DO CARMO

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar a revisão criminal requerida
  2. 2 Se houve erro no cálculo da detração penal e consequente fixação equivocada da data de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do STJ a ser revisado e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.