REsp 1692404 - DECISAO
Considerando que o pedido incidental de extinção da punibilidade foi acolhido às fls. 6.188-6.190, julgo prejudicado o presente recurso.
- Parties
- Agravante: FERNANDO SANTOS BOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
FERNANDO SANTOS BOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão do acolhimento do pedido incidental de extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Considerando que o pedido incidental de extinção da punibilidade foi acolhido às fls. 6.188-6.190, julgo prejudicado o presente recurso.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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