REsp 2134928 - DECISAO

REsp 2134928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, é possível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado, que pode ser presumida quando há assistência da Defensoria Pública, cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário; por esse fundamento e com amparo na tese revisada no Tema 931/STJ e nos precedentes indicados, manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência
  2. 2 Presunção de hipossuficiência quando há assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Competência do Ministério Público para execução da pena pecuniária e primazia na cobrança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, é possível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado, que pode ser presumida quando há assistência da Defensoria Pública, cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário; por esse fundamento e com amparo na tese revisada no Tema 931/STJ e nos precedentes indicados, manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.