HC 919928 - DECISAO

HC 919928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre exigência de pagamento da pena de multa não envolve ameaça ou restrição à liberdade de locomoção do paciente, de modo que a via não é adequada (art. 647 CPP e Súmula 693/STF), e porque esta Corte não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS NUNES BRITO; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Prescrição, Hipossuficiência, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Prescrição Hipossuficiência Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DOS SANTOS NUNES BRITO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir exigência de pagamento de multa
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  3. 3 prescrição da pena de multa e discussão sobre hipossuficiência para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a discussão sobre exigência de pagamento da pena de multa não envolve ameaça ou restrição à liberdade de locomoção do paciente, de modo que a via não é adequada (art. 647 CPP e Súmula 693/STF), e porque esta Corte não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.