REsp 1661262 - DECISAO

REsp 1661262 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 2.024.901/SP) segundo o qual, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a alegação de hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade em face do inadimplemento da pena de multa, salvo decisão judicial suficientemente motivada que comprove concretamente a possibilidade de pagamento, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: STIVIE WILLIANS TEIXEIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STIVIE WILLIANS TEIXEIRA DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade
  2. 2 presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza
  3. 3 ônus da prova do Ministério Público para demonstrar possibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 2.024.901/SP) segundo o qual, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a alegação de hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade em face do inadimplemento da pena de multa, salvo decisão judicial suficientemente motivada que comprove concretamente a possibilidade de pagamento, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente.
  • Publique-se.