AREsp 2566021 - DECISAO

AREsp 2566021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade da agravante, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ (Tema 931/REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa não impede a...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA MICHERLENE BIBIANO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a decisão que extinguiu a punibilidade da agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Jurisprudência Sobre Tema 931, Súmula 568 Do STJ
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Parties

MARIA MICHERLENE BIBIANO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se deve presumir hipossuficiência do egresso do sistema prisional e quem tem o ônus de provar impossibilidade de pagamento da multa
  3. 3 Relevância de motivação concreta do juiz para indeferir extinção da punibilidade por alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade da agravante, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ (Tema 931/REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver alegada hipossuficiência do condenado, e as instâncias de origem não demonstraram concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a decisão que extinguiu a punibilidade da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade da agravante.
  • Publique-se.