REsp 2124720 - DECISAO

REsp 2124720 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da fungibilidade recursal diante da ausência de má-fé e da tempestividade do recurso interposto, e manteve-se a revogação do sursis processual em razão do inadimplemento das condições, inexistindo campo para a aplicação da teoria do adimplemento substancial em matéria penal; o decisum foi corroborado por jurisprudência e pelas súmulas aplicáveis, especialmente a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS AKAN SAFI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Fungibilidade Recursal, Adimplemento Substancial, Recursos Criminais, Medidas Despenalizadoras
Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Fungibilidade Recursal Adimplemento Substancial Recursos Criminais Medidas Despenalizadoras

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Parties

MATEUS AKAN SAFI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em matéria penal
  3. 3 revogação do sursis processual por descumprimento de condições

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da fungibilidade recursal diante da ausência de má-fé e da tempestividade do recurso interposto, e manteve-se a revogação do sursis processual em razão do inadimplemento das condições, inexistindo campo para a aplicação da teoria do adimplemento substancial em matéria penal; o decisum foi corroborado por jurisprudência e pelas súmulas aplicáveis, especialmente a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.