HC 931971 - DECISAO

HC 931971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício, e, nos termos de precedentes do STJ e da Corte de origem, o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições do regime semiaberto harmonizado em prisão domiciliar não pode ser computado como tempo de pena cumprida, sendo irrelevante para esse afastamento a ausência de suspensão ou revogação do benefício.

Parties
Paciente: PAULO DANIEL ALVES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Cômputo De Tempo De Pena, Súmula 617/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Cômputo De Tempo De Pena Súmula 617/stj +1 more

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Parties

PAULO DANIEL ALVES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 É possível computar como tempo de pena cumprida o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições do regime semiaberto em prisão domiciliar?
  2. 2 É admissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio?
  3. 3 É aplicável a Súmula 617 do STJ ao regime semiaberto harmonizado?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício, e, nos termos de precedentes do STJ e da Corte de origem, o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições do regime semiaberto harmonizado em prisão domiciliar não pode ser computado como tempo de pena cumprida, sendo irrelevante para esse afastamento a ausência de suspensão ou revogação do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus