REsp 2158079 - ACORDAO

REsp 2158079 - ACORDAO

À vista do entendimento reiterado do STJ (Tema 931 revisitado) e da presunção de hipossuficiência quando demonstrado o quadro do condenado (por exemplo, assistência da Defensoria Pública), manteve-se a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa por comprovada hipossuficiência, determinando-se que cabe ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário caso entenda existir possibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada que indique concretamente tal possibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (quinta Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Tema 931/stj
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (quinta Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa (Ministério Público) e presunção de hipossuficiência em razão de assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

À vista do entendimento reiterado do STJ (Tema 931 revisitado) e da presunção de hipossuficiência quando demonstrado o quadro do condenado (por exemplo, assistência da Defensoria Pública), manteve-se a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa por comprovada hipossuficiência, determinando-se que cabe ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário caso entenda existir possibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada que indique concretamente tal possibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa