REsp 2081303 - DECISAO

REsp 2081303 - DECISAO

Após a interposição dos embargos declaratórios verificou-se a extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena nos autos da Execução n. 4400518-29.2019.8.13.0105, implicando perda superveniente do interesse de agir e, por conseguinte, prejudicialidade dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Outcome
Julgo prejudicado estes embargos declaratórios, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Embargos Declaratórios, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Interesse De Agir Embargos Declaratórios Cumprimento Integral Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão da extinção da punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos declaratórios diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Após a interposição dos embargos declaratórios verificou-se a extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena nos autos da Execução n. 4400518-29.2019.8.13.0105, implicando perda superveniente do interesse de agir e, por conseguinte, prejudicialidade dos embargos.

Court Disposition

Julgo prejudicado estes embargos declaratórios, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.