REsp 2157208 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório de que a multa penal é executada como dívida de valor e que a extinção da punibilidade depende do cumprimento integral da reprimenda; esse fundamento foi mantido nos autos e aplica-se a Súmula n. 182/STJ; além disso, o agravante ainda cumpre pena reclusiva com término previsto para 25.5.2029, o que reforça a conclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 182/stj, Tema 931
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 inadimplemento da pena de multa e sua relação com a extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório de que a multa penal é executada como dívida de valor e que a extinção da punibilidade depende do cumprimento integral da reprimenda; esse fundamento foi mantido nos autos e aplica-se a Súmula n. 182/STJ; além disso, o agravante ainda cumpre pena reclusiva com término previsto para 25.5.2029, o que reforça a conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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