EAREsp 2471049 - DECISAO

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Foi declarado extinta a punibilidade do acusado em razão do falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, em consequência, foram julgados prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.818-1.824.

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Parties
Acusado: VERIDIANO ALVES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão
Outcome
Declarada extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, I, do Código Penal; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito, Embargos De Declaração Prejudicados
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Embargos De Declaração Prejudicados

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Parties

VERIDIANO ALVES LINHARES

Acusado

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falecimento do acusado
  2. 2 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade dos embargos de declaração de fls. 1.818-1.824

Ratio Decidendi

Foi declarado extinta a punibilidade do acusado em razão do falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, em consequência, foram julgados prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.818-1.824.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, I, do Código Penal; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Retire-se o feito da pauta virtual em andamento.
  • Publique-se.