REsp 2052177 - DECISAO

REsp 2052177 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrente em 24/10/2024, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: EGON VON MUHLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Penal / Recurso Prejudicado
Outcome
Declaro a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Recorrente, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Recorrente Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EGON VON MUHLEN

Recorrente

Procedural Posture

Penal / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do recorrente em 24/10/2024, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Declaro a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.