REsp 2128759 - DECISAO

REsp 2128759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, estando o recorrido assistido pela Defensoria Pública, tendo cumprido a pena privativa de liberdade e não havendo indicação nos autos de capacidade financeira para pagamento da multa, aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência, de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, salvo prova em contrário produzida pelo Ministério Público ou decisão judicial motivada que ateste a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Execução Da Sanção Pecuniária, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública Execução Da Sanção Pecuniária Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado cumpriu pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e alega hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, estando o recorrido assistido pela Defensoria Pública, tendo cumprido a pena privativa de liberdade e não havendo indicação nos autos de capacidade financeira para pagamento da multa, aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência, de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, salvo prova em contrário produzida pelo Ministério Público ou decisão judicial motivada que ateste a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se