RHC 206324 - DECISAO

RHC 206324 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão constitui matéria da fase de Execução Penal, área em que o habeas corpus não é via adequada; não se verificou constrangimento ilegal manifesto e os atos instrutórios determinados pelo Juízo de origem para aferir o cumprimento da reprimenda são regulares e justificam diligências antes de qualquer declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Excesso De Execução

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Parties

ANTÔNIO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Houve extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena?
  2. 2 É cabível habeas corpus para discutir matéria da Execução Penal?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão constitui matéria da fase de Execução Penal, área em que o habeas corpus não é via adequada; não se verificou constrangimento ilegal manifesto e os atos instrutórios determinados pelo Juízo de origem para aferir o cumprimento da reprimenda são regulares e justificam diligências antes de qualquer declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Publique-se.