AREsp 2595029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os precedentes do Tema 931 tratam de hipótese distinta (inadimplemento após cumprimento da pena privativa de liberdade) e que não se pode presumir, de forma automática, a miserabilidade do agente apenas porque foi assistido pela Defensoria Pública; o Tribunal de origem corretamente determinou o prosseguimento da execução para verificação concreta da hipossuficiência, razão pela qual o recurso não merece provimento, decisão tomada no âmbito do entendimento dominante e com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: MURILO BERNARDI; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Precedentes (tema 931)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública +1 more

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Parties

MURILO BERNARDI

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a representação por Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência para fins de extinção da pena de multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando não houve cumprimento prévio da pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação e distinção dos precedentes do Tema 931 e dos Recursos Especiais representativos da controvérsia de 2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os precedentes do Tema 931 tratam de hipótese distinta (inadimplemento após cumprimento da pena privativa de liberdade) e que não se pode presumir, de forma automática, a miserabilidade do agente apenas porque foi assistido pela Defensoria Pública; o Tribunal de origem corretamente determinou o prosseguimento da execução para verificação concreta da hipossuficiência, razão pela qual o recurso não merece provimento, decisão tomada no âmbito do entendimento dominante e com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se