RHC 206114 - DECISAO

RHC 206114 - DECISAO

O recurso foi considerado inviável por falta de demonstração pré-constituída da alegada ausência de intimação para uso da tornozeleira eletrônica; o Tribunal local registrou nos autos do SEEU que o apenado foi intimado no momento da assinatura do termo de liberação e a decisão que impôs as medidas valeu como termo de compromisso/autorização; como a questão demanda análise de fatos e provas não comprovados nos autos, não se admite reexame na via do habeas corpus, razão pela qual se negou seguimento.

Parties
Impetrante: Adriano Costa Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Condições Do Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Intimação, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Condições Do Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

Adriano Costa Adriano

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para uso de tornozeleira eletrônica afasta a imputação de descumprimento da medida cautelar
  2. 2 Se é possível revisar alegações que demandam exame de fatos e provas na via do habeas corpus/recurso em habeas corpus
  3. 3 Se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inviável por falta de demonstração pré-constituída da alegada ausência de intimação para uso da tornozeleira eletrônica; o Tribunal local registrou nos autos do SEEU que o apenado foi intimado no momento da assinatura do termo de liberação e a decisão que impôs as medidas valeu como termo de compromisso/autorização; como a questão demanda análise de fatos e provas não comprovados nos autos, não se admite reexame na via do habeas corpus, razão pela qual se negou seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.