AREsp 2605960 - DECISAO

AREsp 2605960 - DECISAO

Comprovado o óbito do réu por certidão de óbito e nos termos do art. 107, I, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade de FELIPE MONTEIRO; em consequência, o recurso extraordinário e o agravo em recurso extraordinário são julgados prejudicados com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Réu: FELIPE MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Penal / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade de FELIPE MONTEIRO e prejudicialidade de recursos extraordinários.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Prejudicialidade De Recursos Extraordinários
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Prejudicialidade De Recursos Extraordinários

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Parties

FELIPE MONTEIRO

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Penal / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do recurso extraordinário em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do réu por certidão de óbito e nos termos do art. 107, I, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade de FELIPE MONTEIRO; em consequência, o recurso extraordinário e o agravo em recurso extraordinário são julgados prejudicados com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade de FELIPE MONTEIRO e prejudicialidade de recursos extraordinários.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de FELIPE MONTEIRO com amparo no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 747-754 e o agravo em recurso extraordinário interposto às fls. 772-777.