AREsp 2168414 - DECISAO

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Havendo prova do pagamento integral do débito tributário e seus acessórios relativos à CDA n. 12000629115 (competências 08/2007 a 10/2007), aplica-se o entendimento de que, nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade (Lei n. 10.684/03 e jurisprudência), devendo ser declarada a extinção da punibilidade de Jorge Luiz Brandes e, por consequência, declarar-se prejudicado, em relação a ele, o agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto.

Parties
Requerente/agravante: Jorge Luiz Brandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Declarada extinta a punibilidade de Jorge Luiz Brandes; agravo em recurso especial prejudicado em relação a ele por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Tributo, Crimes Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Tributo Crimes Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva

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Parties

Jorge Luiz Brandes

Requerente/agravante

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade sobre o prosseguimento de agravo em recurso especial (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

Havendo prova do pagamento integral do débito tributário e seus acessórios relativos à CDA n. 12000629115 (competências 08/2007 a 10/2007), aplica-se o entendimento de que, nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade (Lei n. 10.684/03 e jurisprudência), devendo ser declarada a extinção da punibilidade de Jorge Luiz Brandes e, por consequência, declarar-se prejudicado, em relação a ele, o agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade de Jorge Luiz Brandes; agravo em recurso especial prejudicado em relação a ele por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de Jorge Luiz Brandes nos autos da Ação Penal n. 0013405-39.2015.8.24.0033 (2ª Vara Criminal de Itajaí/SC)
  • Julgar prejudicado, em relação a ele, o agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto