AREsp 2374889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da orientação consolidada entre STJ e STF (incluindo ADI 7032/DF e revisão do Tema 931/STJ), entendeu-se que o acórdão de origem estava em conformidade com a jurisprudência que exige demonstração da impossibilidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade; assim, negou-se...

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Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO DOS SANTOS JANEIRO; Agravado/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução Da Pena De Multa, Tema 931/stj, ADI 7032/df, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Execução Da Pena De Multa +3 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS JANEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado/parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando, após cumprimento da pena privativa de liberdade, não há pagamento da pena de multa
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do condenado pela assistência da Defensoria Pública e ônus da prova da impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da orientação consolidada entre STJ e STF (incluindo ADI 7032/DF e revisão do Tema 931/STJ), entendeu-se que o acórdão de origem estava em conformidade com a jurisprudência que exige demonstração da impossibilidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a possibilidade de prosseguimento da execução da pena pecuniária e a necessidade de prova da hipossuficiência nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial