AREsp 2679674 - DECISAO

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Comprovado o óbito do réu por meio de Certidão de óbito, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, o que impõe a declaração de extinção da punibilidade e torna prejudicado o agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ENESIO PINTO TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e declaro extinta a punibilidade do réu ENESIO PINTO TEIXEIRA.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

ENESIO PINTO TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial diante da morte do recorrente

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do réu por meio de Certidão de óbito, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, o que impõe a declaração de extinção da punibilidade e torna prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e declaro extinta a punibilidade do réu ENESIO PINTO TEIXEIRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.