HC 845204 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de interesse prático decorrente da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Integral Da Pena Prejudicialidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena
- 2 prejudicialidade do habeas corpus por ausência de interesse prático
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de interesse prático decorrente da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment