HC 845204 - DECISAO

HC 845204 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de interesse prático decorrente da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Integral Da Pena Prejudicialidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

  1. 1 extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por ausência de interesse prático

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de interesse prático decorrente da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se