HC 923213 - DECISAO

HC 923213 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus por perda do objeto em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento das penas, aplicando-se a Súmula 695/STF, que impede habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: JOSI BONI DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008649-43.2016.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Súmula 695/stf, Absolvição, Redução De Pena
Penal Processual Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Súmula 695/stf Absolvição Redução De Pena

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Parties

JOSI BONI DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008649-43.2016.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após extinção da punibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 695/STF
  3. 3 perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus por perda do objeto em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento das penas, aplicando-se a Súmula 695/STF, que impede habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.