AREsp 2450170 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com decisão do STF (ADI 7032/DF), não tendo o agravante comprovado a impossibilidade de pagamento da pena de multa, sendo insuficiente a mera alegação e a assistência da Defensoria para presumir hipossuficiência.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Sanção Pecuniária +1 more

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando o condenado cumpriu pena privativa de liberdade e não adimpliu a pena de multa
  2. 2 Ônus de comprovação da hipossuficiência do condenado
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do STF (Tema 931; ADI 3150; ADI 7032)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com decisão do STF (ADI 7032/DF), não tendo o agravante comprovado a impossibilidade de pagamento da pena de multa, sendo insuficiente a mera alegação e a assistência da Defensoria para presumir hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.