REsp 2157850 - DECISAO

REsp 2157850 - DECISAO

Havendo descumprimento das condições do regime aberto e entendimento pacificado desta Corte de que tal descumprimento impede o cômputo do período como pena cumprida, deve ser desconsiderado o período de descumprimento como cumprimento da pena; em consequência, a data de interrupção da prescrição executória passa a ser a da progressão ao regime aberto (26.2.2018) e o Juízo de primeiro grau deverá recalcular a pena remanescente e verificar eventual prescrição da pretensão executória a partir dessa data.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Cômputo De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Descumprimento De Condições Cômputo De Pena Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como cumprimento da pena
  2. 2 Se é necessária suspensão cautelar do regime aberto para que o período não seja computado
  3. 3 Cálculo da prescrição da pretensão executória a partir da última interrupção após desconsideração do período de descumprimento

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento das condições do regime aberto e entendimento pacificado desta Corte de que tal descumprimento impede o cômputo do período como pena cumprida, deve ser desconsiderado o período de descumprimento como cumprimento da pena; em consequência, a data de interrupção da prescrição executória passa a ser a da progressão ao regime aberto (26.2.2018) e o Juízo de primeiro grau deverá recalcular a pena remanescente e verificar eventual prescrição da pretensão executória a partir dessa data.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o julgamento do Tribunal de origem, determinando que seja desconsiderado o período de descumprimento das condições do regime aberto como de cumprimento da pena
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize o cálculo da pena remanescente a cumprir, verificando se houve prescrição da pretensão executória a partir da última interrupção, em 26.2.2018