AREsp 2690495 - DECISAO

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Conforme a certidão de óbito que comprova o falecimento de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA em 13/10/2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade.

Parties
Réu: TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Feito Criminal / Decisão Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Código Penal

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Parties

TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Feito Criminal / Decisão Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conforme a certidão de óbito que comprova o falecimento de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA em 13/10/2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA.

Orders

  • Após, retornem os autos para apreciação do agravo regimental de fls. 1.173-1.176.
  • Publique-se.