RHC 206737 - DECISAO
Não conhecer do recurso por supressão de instância, tendo em vista que a matéria relativa à revogação do monitoramento eletrônico não foi objeto de deliberação na instância originária; conhecer da questão no STJ subverteria a estrutura constitucional de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: Rafael Andrade Porto; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Rafael Andrade Porto
Recorrente
Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para discutir medidas de execução penal
- 2 revogação do monitoramento eletrônico
- 3 extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por supressão de instância, tendo em vista que a matéria relativa à revogação do monitoramento eletrônico não foi objeto de deliberação na instância originária; conhecer da questão no STJ subverteria a estrutura constitucional de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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