HC 916269 - DECISAO

HC 916269 - DECISAO

Verificada, por consulta ao Tribunal de origem, a superveniência do cumprimento da pena e a consequente extinção do processo com baixa definitiva que levou o Tribunal de origem a julgar prejudicado o agravo defensivo, restou evidenciada a perda do objeto do agravo regimental, o que motivou seu julgamento prejudicado.

Parties
Agravante: JUAREZ DOS SANTOS POMPEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo, Perda De Objeto
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Parties

JUAREZ DOS SANTOS POMPEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade com pendência da pena de multa diante de hipossuficiência
  2. 2 Relevância da inversão do ônus da prova na comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Perda do objeto do recurso por superveniência de fato (cumprimento da pena)

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao Tribunal de origem, a superveniência do cumprimento da pena e a consequente extinção do processo com baixa definitiva que levou o Tribunal de origem a julgar prejudicado o agravo defensivo, restou evidenciada a perda do objeto do agravo regimental, o que motivou seu julgamento prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se