AREsp 2730650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e por tratar-se de matéria jurídica, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF, porque os dispositivos legais invocados (arts. 66, 67, 147 da LEP e correlatos) não autorizam a retroação da data de cumprimento integral da pena ou da extinção da execução penal; a data efetiva de cumprimento das penas restritivas de direitos foi 11/5/2022 e a prescrição executória é a única consequência legalmente prevista para a demora estatal após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Executória, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Inelegibilidade, Morosidade Estatal Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Executória Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Inelegibilidade +1 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO PAULINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora estatal na designação da audiência de início da execução autoriza retroação da data de extinção da pena pelo seu integral cumprimento
  2. 2 Se os arts. 66, V, 'a', e VI, 67 e 147 da LEP autorizam a retroação da data de cumprimento da pena
  3. 3 Qual a consequência jurídica da inércia estatal após o trânsito em julgado da condenação (prescrição executória ou outra medida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e por tratar-se de matéria jurídica, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF, porque os dispositivos legais invocados (arts. 66, 67, 147 da LEP e correlatos) não autorizam a retroação da data de cumprimento integral da pena ou da extinção da execução penal; a data efetiva de cumprimento das penas restritivas de direitos foi 11/5/2022 e a prescrição executória é a única consequência legalmente prevista para a demora estatal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se