REsp 2182329 - DECISAO

REsp 2182329 - DECISAO

Houve revisão da tese do Tema 931 para estabelecer que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do condenado; presume-se a pobreza do egresso do sistema prisional, cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário e ao juiz, se houver elementos concretos que indiquem possibilidade de pagamento, indeferir o pedido mediante decisão suficientemente motivada. Aplicando essa compreensão ao caso, restaureou-se a decisão de primeiro grau e determinou-se observância do Tema 931 pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: Weverton Carlos Teixeira; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Tema 931, Revisão De Tese
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Do Condenado Tema 931 Revisão De Tese

Case Brief

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Parties

Weverton Carlos Teixeira

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade.
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 931 do STJ quanto à presunção de pobreza do egresso do sistema prisional e prova em sentido contrário.
  3. 3 Poder-dever do juiz de indeferir pedido de extinção da punibilidade quando houver motivação concreta sobre a possibilidade de pagamento.

Ratio Decidendi

Houve revisão da tese do Tema 931 para estabelecer que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do condenado; presume-se a pobreza do egresso do sistema prisional, cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário e ao juiz, se houver elementos concretos que indiquem possibilidade de pagamento, indeferir o pedido mediante decisão suficientemente motivada. Aplicando essa compreensão ao caso, restaureou-se a decisão de primeiro grau e determinou-se observância do Tema 931 pelo juízo de execução.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau na parte que reconheceu a extinção da punibilidade do recorrente
  • Fixar a tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente...