AREsp 2611009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não indicou motivação concreta a demonstrar a possibilidade de pagamento da multa e o Ministério Público não juntou elementos que infirmassem a declaração de hipossuficiência; à luz da orientação do STJ, presume-se a veracidade da alegação de impossibilidade de pagamento, cabendo ao Parquet o ônus de provar o contrário, de modo que se determinou a extinção da pena de multa imposta ao agravante.

Parties
Agravante: Marcos Ferreira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (extinção Da Pena De Multa)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento, Tema 931/stj, Execução Da Sanção Pecuniária, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento +3 more

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Parties

Marcos Ferreira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (extinção Da Pena De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Quem deve comprovar a capacidade de pagamento da multa na execução penal
  3. 3 Qual o alcance das teses firmadas pelo STF (ADI 3.150/DF) e pelo STJ (Tema 931 e REsp posteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não indicou motivação concreta a demonstrar a possibilidade de pagamento da multa e o Ministério Público não juntou elementos que infirmassem a declaração de hipossuficiência; à luz da orientação do STJ, presume-se a veracidade da alegação de impossibilidade de pagamento, cabendo ao Parquet o ônus de provar o contrário, de modo que se determinou a extinção da pena de multa imposta ao agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a extinção da pena de multa imposta ao agravante.