HC 960061 - DECISAO

HC 960061 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões fundamentais suscitadas (cumprimento de pena superior a 30 anos e irretroatividade da alteração do art. 75 do CP pela Lei n. 13.964/2019) não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento acarretaria supressão de instância; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal concedeu, de ofício, ordem para que o Juiz da VEC profira nova decisão abordando expressamente o pedido de extinção da punibilidade e as alegações sobre o tempo de cumprimento das penas e a irretroatividade da nova redação do art. 75 do CP.

Parties
Paciente: WANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão de ordem de ofício para determinar novo pronunciamento do Juiz da VEC sobre extinção da punibilidade e irretroatividade do art. 75 do CP após Lei n. 13.964/2019.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Limite De Cumprimento De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 715 STF, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Limite De Cumprimento De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 715 STF Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de cumprimento das penas pelo reeducando já excedeu 30 anos
  2. 2 se é aplicável a irretroatividade da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 75 do Código Penal
  3. 3 se a matéria não analisada pelo tribunal de origem pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões fundamentais suscitadas (cumprimento de pena superior a 30 anos e irretroatividade da alteração do art. 75 do CP pela Lei n. 13.964/2019) não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento acarretaria supressão de instância; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal concedeu, de ofício, ordem para que o Juiz da VEC profira nova decisão abordando expressamente o pedido de extinção da punibilidade e as alegações sobre o tempo de cumprimento das penas e a irretroatividade da nova redação do art. 75 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão de ordem de ofício para determinar novo pronunciamento do Juiz da VEC sobre extinção da punibilidade e irretroatividade do art. 75 do CP após Lei n. 13.964/2019.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Juiz da VEC profira nova decisão sobre o pedido de extinção da punibilidade e se manifeste acerca das alegações da defesa sobre o tempo de cumprimento das penas e sobre a irretroatividade da nova redação do art. 75 do Código Penal.