REsp 2170458 - DECISAO

REsp 2170458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, decidiu que a extinção da punibilidade, quando houver condenação conjunta a pena privativa de liberdade e multa, depende da demonstração da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária; assim, não se presume a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, e o acórdão do Tribunal de origem foi reformado, determinando a retomada da execução da pena de multa e a intimação do apenado para comprovar pagamento ou impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena, Tema 931, ADI 7032
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Execução Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não paga a pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, decidiu que a extinção da punibilidade, quando houver condenação conjunta a pena privativa de liberdade e multa, depende da demonstração da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária; assim, não se presume a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública, e o acórdão do Tribunal de origem foi reformado, determinando a retomada da execução da pena de multa e a intimação do apenado para comprovar pagamento ou impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Retomar a execução da pena de multa