REsp 2040903 - DECISAO

REsp 2040903 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito que comprova o falecimento de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA em 28.6.2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; em consequência, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso extraordinário é julgado prejudicado.

Parties
Réu: DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Processo Criminal / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA; recurso extraordinário prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Prejudicialidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Processo Criminal / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do recurso extraordinário em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito que comprova o falecimento de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA em 28.6.2024, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; em consequência, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso extraordinário é julgado prejudicado.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA; recurso extraordinário prejudicado.

Orders

  • Declarada extinção da punibilidade de DARCIEL FRANCO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgado prejudicado o recurso extraordinário de fls. 815-828 com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.