REsp 2131940 - DECISAO

REsp 2131940 - DECISAO

Havendo notícia do falecimento de Taciso Justino de Oliveira, comprovada por certidão de óbito juntada à fl. 631, reconheceu-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declararam-se prejudicados o agravo em recurso especial da defesa (fls. 589/594) e o recurso especial do Parquet bandeirante admitido às fls. 583/584.

Parties
Réu: Taciso Justino de Oliveira; Recorrente: Parquet bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Criminal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Declaro extinta a sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal; julgo prejudicados o agravo em recurso especial da defesa e o recurso especial do Parquet bandeirante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

Taciso Justino de Oliveira

Réu

Parquet bandeirante

Recorrente

Procedural Posture

Criminal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento
  2. 2 prejudicialidade de recursos em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Havendo notícia do falecimento de Taciso Justino de Oliveira, comprovada por certidão de óbito juntada à fl. 631, reconheceu-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declararam-se prejudicados o agravo em recurso especial da defesa (fls. 589/594) e o recurso especial do Parquet bandeirante admitido às fls. 583/584.

Court Disposition

Declaro extinta a sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal; julgo prejudicados o agravo em recurso especial da defesa e o recurso especial do Parquet bandeirante.

Orders

  • Declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicados o agravo em recurso especial da defesa (fls. 589/594) e o recurso especial do Parquet bandeirante admitido às fls. 583/584.