AREsp 1404514 - DECISAO

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Em razão do falecimento do recorrente, sua punibilidade foi declarada extinta nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, sendo o agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE VIANA NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrente
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Recorrente, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Recorrente Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE VIANA NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 efeito do falecimento do recorrente sobre a punibilidade
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Em razão do falecimento do recorrente, sua punibilidade foi declarada extinta nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, sendo o agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrente

Orders

  • Declaro prejudicado o agravo em recurso especial em que ANTONIO JOSE VIANA NETO figurava como um dos recorrentes.
  • Publique-se.