HC 514728 - DECISAO

HC 514728 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, porquanto o paciente teve a punibilidade extinta por indulto, conforme informação do juízo de primeira instância baseada no art. 2º, inciso XIV, do Decreto 11.846/2023.

Parties
Paciente: HERMINIO PIMENTEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000331-68.2016.8.26.0173)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Indulto, Regime Prisional, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Execução Provisória Da Pena, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Indulto Regime Prisional Concurso Material Vs. Concurso Formal Execução Provisória Da Pena Perda Superveniente De Objeto

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Parties

HERMINIO PIMENTEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000331-68.2016.8.26.0173)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 extinção da punibilidade por indulto
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, porquanto o paciente teve a punibilidade extinta por indulto, conforme informação do juízo de primeira instância baseada no art. 2º, inciso XIV, do Decreto 11.846/2023.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.