REsp 2154472 - ACORDAO

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Mantida a extinção da punibilidade porque, comprovado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, assistido o reeducando pela Defensoria Pública, sem qualquer indicativo de possibilidade de pagamento da multa (ausência de constrição de bens mesmo em regime aberto), presume-se a hipossuficiência e...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a extinção da punibilidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa Cumulativa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Assistência Da Defensoria Pública, Cobrança Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Cumulativa Hipossuficiência Presunção De Pobreza +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade quando multa imposta cumulativamente não é adimplida após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a autodeclaração de pobreza é requisito único para demonstração da hipossuficiência
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a capacidade de pagamento do condenado

Ratio Decidendi

Mantida a extinção da punibilidade porque, comprovado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, assistido o reeducando pela Defensoria Pública, sem qualquer indicativo de possibilidade de pagamento da multa (ausência de constrição de bens mesmo em regime aberto), presume-se a hipossuficiência e autoriza-se a extinção da punibilidade salvo se o juízo competente, com fundamentação concreta, ou o Ministério Público demonstrar capacidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a extinção da punibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que declarou extinta a punibilidade do reeducando