HC 878632 - DECISAO

HC 878632 - DECISAO

Como a punibilidade do paciente foi declarada extinta em razão de seu óbito (art. 107, I, do Código Penal), verificou-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LORRAN JACKSON BARCELOS QUINTANILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Perda De Objeto Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Perda De Objeto Do Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LORRAN JACKSON BARCELOS QUINTANILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por óbito do paciente
  2. 2 Perda de objeto da impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a punibilidade do paciente foi declarada extinta em razão de seu óbito (art. 107, I, do Código Penal), verificou-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.