AREsp 2431087 - DECISAO

AREsp 2431087 - DECISAO

O acórdão de origem divergiu do entendimento fixado no Tema 931/STJ por não indicar elemento concreto que demonstrasse a capacidade de pagamento da multa pelo sentenciado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de extinção da punibilidade à luz do Tema 931, reconhecendo a presunção de hipossuficiência salvo prova em contrário e exigência de decisão motivada que demonstre possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante / Reeducando: Maycon Vinicius Casces de Moura; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Interveniente / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Provimento Do Agravo Para Reexame Pelo Juízo De Execução
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pleito defensivo à luz do Tema 931/STJ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Inadimplemento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Inadimplemento Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maycon Vinicius Casces de Moura

Agravante / Reeducando

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Provimento Do Agravo Para Reexame Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 931/STJ
  3. 3 Necessidade de motivação concreta que indique a possibilidade de pagamento da multa pelo condenado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem divergiu do entendimento fixado no Tema 931/STJ por não indicar elemento concreto que demonstrasse a capacidade de pagamento da multa pelo sentenciado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de extinção da punibilidade à luz do Tema 931, reconhecendo a presunção de hipossuficiência salvo prova em contrário e exigência de decisão motivada que demonstre possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pleito defensivo à luz do Tema 931/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de extinção da punibilidade à luz do Tema 931/STJ.