AREsp 2603583 - DECISAO

AREsp 2603583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da tese do Tema 931/STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, circunstância não verificada nos autos (o apenado ainda cumpre pena), de modo que é adequado aguardar o término do cumprimento da pena para que o magistrado avalie a condição financeira do apenado e decida sobre a extinção da pena de multa.

Parties
Apenado: Leonardo Alano Magalhaes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Leonardo Alano Magalhaes

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 931/STJ à extinção da pena de multa em caso de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena privativa de liberdade para aplicação do Tema 931
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento de inadmissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da tese do Tema 931/STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, circunstância não verificada nos autos (o apenado ainda cumpre pena), de modo que é adequado aguardar o término do cumprimento da pena para que o magistrado avalie a condição financeira do apenado e decida sobre a extinção da pena de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.