AREsp 2336563 - DECISAO

AREsp 2336563 - DECISAO

Declarada extinta a punibilidade estatal pela morte do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal; em consequência, o agravo em recurso especial é prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Declaro extinta a punibilidade estatal pela morte do agente e, por consequência, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Acusado, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Acusado Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Declarada extinta a punibilidade estatal pela morte do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal; em consequência, o agravo em recurso especial é prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade estatal pela morte do agente e, por consequência, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

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